Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista ( Total R$ 6.642.160.170,96 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2019 ( Total R$ 21.222.995,88 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 442.622,15 ) (Continua na próxima página)
    000006/2019Inexigibilidade010664/201906/03/2019Prestacao de servicos de mao de obra especializada na manutencao preventiva da Central Telefonica Digital Temporal com tecnologia IP do fabricante Leucotron, sistema PABX, destinados aos setores, e coordenacoes vinculados as Secretaria Municipal de Administracao.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 51.902,60
    000008/2019Dispensa008904/201908/03/2019Locacao de equipamento topografico Estacao Total, para analise de solo, medicoes de ruas, terrenos entre outros, nas diversas obras do municipio.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 9.600,00
    000009/2019Dispensa009650/201911/03/2019Utilizacao do sistema eletronico de licitacoes, o "LICITACOES-E".Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 17.600,00
    000010/2019Dispensa011514/201914/03/2019Reforma da cobertura da Escola Municipal Claudio Manoel da Costa, recuperacao do Muro da Escola Municipal Juiz Dr. Antonio Helder Thomaz e reforma parcial da Escola Municipal Mario BatistA.Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 250.146,11
    000090/2019Compra DiretaGEP08351/201925/02/2019Solicitacao referente aquisicao de material de hidraulico a ser utilizado para reposicao nos Servicos vinculados a Coordenacao de Protecao Social Especial de Media e Alta Complexidade, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 429,00
    000100/2019Compra DiretaGEP10956/201925/02/2019Solicitacao referente aquisicao de cadeiras giratoria para atender necessidades de diversos setores da Secretaria de Municipal de Financas e Execucao Orcamentaria - SEFINArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.100,00
    000120/2019Compra DiretaGEP10954/201925/02/2019Solicitacao referente aquisicao de uma escada para atender necessidades de diversos setores da Secretaria Municipal de Financas e Execucao Orcamentaria - SEFINArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 292,06