Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista ( Total R$ 6.612.746.885,56 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 6.366.614.117,98 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 6.335.319.443,07 ) (Continua na próxima página)
    000031/2018Inexigibilidade043026/201802/10/2018Prestar servico de recolhimento e acolhimento de animais domesticos e domesticados (caes e gatos) abandonados que vivem nas vias publicas do Municipio e tambem aqueles encaminhados pela Secretaria de Servicos Publicos, alem de castracao preventiva, tratamento medico e cirurgico quando necessario.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 120.000,00
    000053/2018Dispensa043347/201802/10/2018prestacao de servicos de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensinoArtigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 2.962.175.001,60
    000054/2018Dispensa043351/201802/10/2018Prestacao de servicos de transporte de professores, conforme planilha anexa no processo com roteiros e quantitativos, com motorista habilitado na Categoria D ou E, com combustivel, pelo periodo maximo de seis meses, ou ate que conclua o processo licitatorio.Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 3.372.231.278,60
    000055/2018Dispensa038662/201803/10/2018execucao da continuacao do fornecimento do Projeto Pedagogico Municipal, para a Educacao Infantil, Ensino Fundamental I, Fundamental II e EJA da Rede Municipal de Vitoria da Conquista.Artigo 24, Inciso XIIIConcluidaR$ 441.800,59
    000056/2018Dispensa036663/201804/10/2018Prestacao de tecnicos, implantacao e operacionalizacao de sistema de informatica na gestao do ISSQN com licenca de uso de software, atraves da disponibilizacao da nota fiscal de eletronica, declaracao mensal de servicos eletronica, declaracao eletronica de financeiros com fornecimento de data center.Artigo 24, Inciso XIIIConcluidaR$ 312.000,00
    000057/2018Dispensa043635/201811/10/2018Prestacao de servicos de recargas em 44 (quarenta e quatro) extintores e tambem para o fornecimento de 3 (tres) extintores para atender as demandas da Secretaria Municipal de Servicos Publicos - SESEP.Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 2.390,00
    000231/2018Compra DiretaGEP43974/201827/09/2018Solicitacao referente a aquisicao de Cabo RCA com 10 metros a ser utilizado nos equipamentos de som que irao atender aos eventos de natureza formativa no ambito da Politica de Assistencia Social para os trabalhadores gestores do SUAS, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 62,00